Questões sobre Lei nº 11.759/2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
• B. a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
• C. a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
• D. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
• E. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.