Questões sobre Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

A criação de animais por biotérios legalmente autorizados é fundamental para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa científica.

Segundo a Lei Nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, é correto afirmar que a utilização de animais em aulas e pesquisa científica está restrita a:

• A. apenas estabelecimentos de ensino superior .
• B. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
• C. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível fundamental da área biomédica.
• D. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica e de ensino superior.

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas ambientais ao Estado.

II - As infrações administrativas ambientais estão consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.

III - A exploração de arenoso sem licença ambiental e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua responsabilidade administrativa ambiental.

IV - A fixação de multa administrativa ambiental pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de incidência.

V - O fato da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  V V F F F.

• B.

  F V F V F.

• C.

  V V F V F.

• D.

  V F V F V.

• E.

  F F V F V.

Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

II Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

III Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas I e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.

A Lei nº 6.938/81 torna explícito o princípio do(a):

• A. poluidor-pagador.
• B. responsabilidade.
• C. limite e desenvolvimento sustentável.
• D. poluidor-pagador e usuário-pagador.
• E. informação.