Questões sobre Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid

Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.
• B. A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.
• C. Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.
• D. A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.
• E. Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

• A. pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
• B. pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
• C. privada, em regra.
• D. pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
• E. pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.

• C. Certo
• E. Errado