Questões sobre Lei nº 12.682/2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,

• A. permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.
• B. dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
• C. determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.
• D. recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.
• E. veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.

A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela

• A. Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
• B. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
• C. Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
• D. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

• A. a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
• B. a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.
• C. após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.
• D. o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.
• E. os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

• A.

  A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.

• B.

  Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.

• C.

  Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.

• D.

  A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.

A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

• A. Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.
• B. elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• C. eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
• D. expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
• E. remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.