Questões sobre Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

• A. é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
• B. não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
• C. os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;
• D. as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;
• E. as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

• A. a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
• B. para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
• C. se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
• D. a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
• E. se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

• A. é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
• B. prevê restrições ao direito ao silêncio.
• C. prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
• D. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
• E. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

• A. Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.
• B. A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.
• C. A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.
• D. Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.
• E. Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para “infração grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em mais de um Estado.

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

• A. a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
• B. beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
• C. autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
• D. não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
• E. o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

• A. deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.
• B. consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
• C. deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.
• D. conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.
• E. deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

• A. é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
• B. é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
• C. será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
• D. depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
• E. demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

• A. concessão do perdão judicial.
• B. exclusão do rol de denunciados.
• C. redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
• D. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
• E. progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

• C. Certo
• E. Errado