Questões sobre Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Considerando a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

• A. Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.
• B. Farmácia de manipulação é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas em suas embalagens originais.
• C. Somente o proprietário da farmácia poderá desautorizar as orientações técnicas proferidas pelo farmacêutico.
• D. No exercício de suas atividades, obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza privada.
• E. A farmácia privativa de unidade hospitalar destina-se ao atendimento do público em geral.

A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas envolvendo ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre os direcionamentos estabelecidos nessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. A presença do profissional farmacêutico é exigida por 8 horas diárias, incluindo sábados e domingos, para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza.
• B. Farmácia de unidade hospitalar ou similar poderá atender usuários externos desde que cadastrados em algum programa de assistência farmacêutica oficial do SUS.
• C. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
• D. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, atendido o disposto nas leis 5.991/1973 e 6.437/1977.
• E. De acordo com a lei, vacinas e soros não poderão ser dispostos em farmácias de qualquer natureza, recomendando-se nesses casos aos usuários dirigirem-se a unidades de saúde do SUS.

A Lei no 13.021/2014 definiu a farmácia como um estabelecimento de saúde e permitiu que, no local, fossem prestados serviços pelo farmacêutico. Anteriormente, já eram permitidos, na farmácia, alguns serviços farmacêuticos como atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Com o advento da referida norma, esse rol foi ampliado, podendo o farmacêutico também trabalhar com disponibilidade imediata de vacinas e soros. A respeito da Lei o n 13.021, assinale a alternativa correta.

• A. A integralidade da assistência farmacêutica implica que ela seja prestada por um único farmacêutico, não podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos quantos sejam necessários para contemplar todo o horário de funcionamento da farmácia. Os farmacêuticos substitutos não devem assumir a responsabilidade técnica perante o CRF correspondente.
• B. O farmacêutico, para identificar o perfil epidemiológico da sua região, deve buscar dados junto à Vigilância Epidemiológica local. As vacinas e os soros não devem ter registro como medicamentos na Anvisa.
• C. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, não havendo permissão legal para que, nesse período, atividades privativas de farmacêutico sejam exercidas por leigos.
• D. A função de fiscalizar exige dedicação exclusiva do profissional para que este tenha isenção no desempenho de suas atividades, bem como para que não exista conflito, uma vez que é impossível concentrar a figura do fiscal e do fiscalizado na mesma pessoa.
• E. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre isoladamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, de acordo com os direitos e deveres de cada um.