Questões sobre Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.

( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.

( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento; parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, V, V,V
• D. V, V, V, F

De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos.

• B.

  I - a nacionalidade brasileira;.

  II - o gozo dos direitos políticos;.

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

  do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• E.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - a idade mínima de dezoito anos.c

De acordo com o Art. 7o da Lei Federal 8.122, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o)

• A.

  nomeação.

• B.

  provimento.

• C.

  posse.

• D.

  promoção.

• E.

  provimento.

De acordo com o Art. 12o da Lei Federal 8.122, o concurso público terá validade de

• A.

  até 3 (três) anos.

• B.

  até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  até 2 (dois) anos.

• D.

  até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E.

  até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.