Questões sobre Lei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos

Lista completa de Questões sobre Lei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

  • A. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
  • B. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
  • C. A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.
  • D. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
  • E. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.
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