Questões sobre Lei nº 13.300/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

• A. a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
• B. pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
• C. a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
• D. o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
• E. a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.
• B. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
• C. Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.
• D. Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.