Questões sobre Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009.

Lista completa de Questões sobre Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009. para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Quanto ao manejo de mandado de segurança, analise o precedente jurisprudencial e assinale a alternativa correta, segundo as regras procedimentais vigentes: Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível" (RMS 16811/AM, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006).

  • A.

    Poderá ser utilizado o referido remédio constitucional para impugnar ato judicial sempre que ausente previsão legal de recurso ou expressa a irrecorribilidade do ato, demonstrada lesão explícita a direito líquido e certo da parte como resultado direto da intervenção jurisdicional;

  • B.

    O mandado de segurança só poderá ser utilizado em conjunto com o remédio recursal como instrumento para atribuição de efeito suspensivo não previsto na norma processual;

  • C.

    Não caberá mandado de segurança contra decisão proferida em processo administrativo, na hipótese de haver competente recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo da eficácia do ato impugnado;

  • D.

    Ainda que seja competente a autoridade e tenha sido observado o devido processo administrativo disciplinar, caberá mandado de segurança contra decisão discricionária que atribui punição a servidor público;

  • E.

    O mandado de segurança só poderá ser impetrado quando a oportunidade de manejo do instrumento recursal houver-se esgotado, diante de preclusão temporal, lógica ou consumativa.

No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma "ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público" (in "Manual de Direito Administrativo", ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

  • A. se apenas uma estiver correta;
  • B. se apenas duas estiverem corretas;
  • C. se apenas três estiverem corretas;
  • D. se apenas quatro estiverem corretas;
  • E. se todas estiverem corretas.
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...