Questões sobre Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

A descentralização será possível mediante a contratação de farmacêuticos para as unidades básicas de saúde, pois o Decreto n o 85.878/1981, que estabelece normas para execução da Lei n o 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, define como atividades privativas do farmacêutico a dispensação e manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.

Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais, é necessário:

• A.

  Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 5 (cinco) farmacêuticos inscritos.

• B.

  Estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.

• C.

  Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.

• D.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.

Analisar os itens abaixo:

I - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

II - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita somente mediante prova de registro na repartição competente.

• A.

  Os itens I e II estão corretos.

• B.

  Somente o item I está correto.

• C.

  Somente o item II está correto.

• D.

  Os itens I e II estão incorretos.

A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profissão farmacêutica, pelo decreto n.º 20.377/1931, e da criação dos conselhos regionais e federal de farmácia, pela Lei n.º 3.820/1960, assinale a opção incorreta.

• A.

  Mesmo após a criação dos conselhos de farmácia, os estabelecimentos farmacêuticos continuaram a ser fiscalizados pela repartição sanitária.

• B.

  Uma das atribuições do conselho de farmácia é organizar o código de deontologia farmacêutica.

• C.

  Para se inscrever nos conselhos regionais de farmácia, é necessário que o profissional seja diplomado ou graduado no curso de bacharel em farmácia, farmácia-bioquímica ou farmácia industrial.

• D.

  O objetivo do conselho de farmácia é zelar pela observância dos preceitos da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividade farmacêutica no país.

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

• A.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• B.

  Repartição Sanitária

• C.

  Associação Brasileira de Farmácia

• D.

  Sindicato de Farmacêuticos

• E.

  Conselhos de Farmácia

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

• A.

  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• B.

  Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

• C.

  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

• D.

  Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

• E.

  Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.