Questões sobre Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir, julgue os itens subsequentes. Proposta ação popular contra determinado município, admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já tiver sido ofertada a contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

• A. Vício de forma.
• B. Desvio de finalidade.
• C. Ilegalidade do objeto.
• D. Ausência de motivação.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

• A.

  pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

• B.

  por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.

• D.

  pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

• E.

  somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

• C. Certo
• E. Errado