Questões sobre Lei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorreu a sua reversão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

• A. A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.
• B. A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.
• C. A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.
• D. A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.