Questões sobre Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Legislação Federal - Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,
- A. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
- B. estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
- C. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
- D. admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
- E. são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.
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