Questões sobre Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Considerando as informações do texto, quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Lei nº 5.197/1967, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil sem parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei.
• B. O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie.
• C. Não poderão ser igualmente objeto de utilização caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
• D. A cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, podendo essa licença ser utilizada para fins comerciais ou esportivos.
• E. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

Com relação à caça de animais silvestres e às disposições da Lei n.º 5.197/1967 sobre a proteção à fauna, assinale a opção correta.

• A. A caça de animal silvestre adulto para fins comerciais é permitida nos parques públicos se as espécies não estiverem ameaçadas de extinção e não estiverem em períodos de maior vulnerabilidade ou de reprodução.
• B. A caça de controle, que consiste na perseguição e no abatimento de animal silvestre potencialmente nocivo a lavouras ou rebanhos, independe de licença ou permissão, para evitar que o dano se consume por morosidade do ato administrativo.
• C. Permitida a caça esportiva em determinado município por ato regulamentador do poder público federal, pode o dono de uma fazenda localizada na região proibir a atividade em suas terras, ficando o poder público responsável pela fiscalização do não exercício da caça na propriedade.
• D. É proibido caçar animais silvestres nas áreas destinadas à proteção da fauna ou utilizar armadilhas que maltratem a caça.
• E. A caça branca, que consiste na simples perseguição, recolhimento e soltura de animal silvestre, sem ocasionar danos ou lesões, é permitida em zonas urbanas se a espécie caçada não estiver ameaçada de extinção.

Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:

• A.

  os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

• B.

  è proibido o exercício da caça profi ssional no Brasil.

• C.

  é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

• D.

  nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

• E.

  é vedada a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

O art. 1o da Lei no 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

• A.

  guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.

• B.

  guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.

• C.

  não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

• D.

  não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

• E.

  não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

Em terras de domínio privado, a caça de espécies da fauna silvestre pode ser proibida pelo próprio proprietário, independentemente de ato do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

• A.

  apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

• B.

  é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

• C.

  as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

• D.

  somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

• E.

  o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

• A. A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
• B. O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
• C. De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
• D. A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
• E. O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.