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Legislação Federal - Lei nº 5.832/1943 - Dispõe sobre a Administração e Divisão Política dos Territórios Federais, Subordinou-os à Administração Direta da União. - CONESUL Fundação de Desenvolvimento - 2006
A Lei 5.832, de 21 de dezembro de 1943, compôs o território (hoje estado de Rondônia) com quatro municípios:
Lábrea, Porto Velho, Abunã, Pedras Negras.
Porto Velho, Lábrea, Alto Madeira, Guajará- Mirim.
Pedras Negras, Abunã, Lábrea, Porto Velho.
Abunã, Porto Velho, Pedras Negras, Lábreas.
Ariquenes, Lábrea, Abunã, Pedras Negras.
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