Questões sobre Lei nº 601/1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
• B. Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
• C. A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.
• D. Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

• A. definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.
• B. fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.
• C. concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.
• D. foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.
• E. definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

O problema fundiário no Brasil remete à criação das capitanias hereditárias em 1530. A independência do país em 1822 apenas confirmou o poder econômico e político dos latifundiários. Só no ano de 1850 foi implantada a Lei de Terras (Lei número 601) no Brasil com o objetivo de estabelecer dispositivos legais para o acesso à terra. Dessa forma, é correto afirmar que:

• A.

  ao regulamentar o regime de propriedade fundiária, a Lei de Terras permitia a doação de lotes para escravos aforriados;

• B.

  com a proibição do tráfico de escravos, que ocorreu no mesmo ano, a Lei de Terras provocou um incremento da pequena produção agrícola;

• C.

  a Lei de Terras reforçou a interdição racial e religiosa no acesso à terra privilegiando os brancos e católicos;

• D. a Lei de Terras reforçou a grande propriedade latifundiária, pois determinava que a aquisição de terras só poderia se dar mediante pagamento em dinheiro;
• E.

  a proibição do tráfico somada à Lei de Terras sepultou o mundo escravista e patriarcal e promoveu mudanças no perfil de distribuição de terras.