Questões sobre Lei nº 6.321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT).

Criado pela Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 (regulamentada em 1991), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades. Os parâmetros nutricionais, relativos a nutrientes e valores diários para a alimentação do trabalhador, constantes na Portaria de 28 de agosto de 2006 deste Programa, são:

• A. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas.
• B. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, sem especificação quanto ao tipo de alimentos.
• C. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, com recomendação para a inclusão de alimentos ricos em fibras e restrição ao uso de sódio e de gorduras saturadas
• D. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas com restrição de gordura total.
• E. não recomenda um valor energético total.

Acerca das obrigações acessórias (CAGED e RAIS), benefícios, vale-transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), julgue os itens que se seguem.

Além de ser uma das formas de controle da atividade trabalhista no país, a RAIS é um meio de disponibilização de informações acerca do mercado de trabalho às entidades governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações acessórias (CAGED e RAIS), benefícios, vale-transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), julgue os itens que se seguem.

O CAGED serve para registrar as demissões de trabalhadores no país; porém, não é possível obter informações acerca daqueles que se encontram contratados.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Esse Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Sobre os parâmetros nutricionais do PAT, é correto afirmar que

• A.

  as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de trezentas a quinhentas calorias, admitindo- -se um acréscimo de dez por cento em relação ao Valor Energético Total.

• B.

  as refeições menores (desjejum e lanche) deverão conter de cem a duzentas calorias, admitindo-se um acréscimo de dez por cento em relação ao Valor Energético Total.

• C.

  o percentual proteico-calórico (NdPCal) das refeições deverá ser de no mínimo 10% e no máximo 20%.

• D.

  os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras nas refeições principais e, pelo menos, uma porção de frutas nas refeições menores.

• E.

  as refeições almoço, jantar e ceia devem oferecer 50% de carboidratos, 15% de proteínas, 35% de lipídios, 5 g de fibras e de 1 000 a 1 250 mg de sódio.

Com relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro d e 1991, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O principal objetivo desse tipo de programa é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

( ) O PAT prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.

( ) As refeições principais (almoço, jantar e ceia) devem ter no mínimo 1400 calorias, admitindo-se uma redução para 1200 calorias no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1600 calorias no caso de atividade intensa, mediante justificativa técnica.

( ) A empresa pode optar por um serviço de autogestão, no qual assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários, ou, ainda, pode escolher um serviço terceirizado, no qual o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – V – V.

A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A segurança alimentar e nutricional do trabalhador é garantida pelo programa de alimentação do trabalhador (PAT), institucionalizado pela Lei 6.321/1976. Esse programa tem repercussões na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da produtividade. De acordo com o PAT, as despesas com a alimentação do trabalhador são divididas entre este (10%), o governo federal (35%) e a empresa (55%), sendo facultado a esta última a dedução das referidas despesas em até 4% do imposto de renda devido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica do imposto de renda de pessoas jurídicas e legislação complementar, julgue os itens subseqüentes.

As multas fiscais de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias, meramente acessórias, são indedutíveis para fins do imposto incidente sobre o lucro real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica do imposto de renda de pessoas jurídicas e legislação complementar, julgue os itens subseqüentes.

As multas impostas por infrações serão consideradas dedutíveis quando a infração for considerada leve.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso mercê da participação em curso ou programa de qualificação profissional poderão ser beneficiados pelas pessoas jurídicas favorecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde que tal participação não ultrapasse o período de cinco meses.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, julgue os itens subseqüentes.

A parcela paga in natura pela empresa poderá ser incluída como salário de contribuição nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• C. Certo
• E. Errado