Questões sobre Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006.
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Legislação Federal - Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006. - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) - 2014
Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.
- A. Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
- B. Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
- C. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- D. Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
- E. As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.
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