Questões sobre Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.

Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.

• A. O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.
• B. O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
• C. A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.
• D. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.
• E. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

De acordo com a Lei nº 6.496/77, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito da Mútua.

• A. A Mútua poderá financiar, não somente exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
• B. A ajuda farmacêutica, ocasionalmente reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida quando comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.
• C. A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.
• D. O auxílio mensal será concedido, em dinheiro, por períodos não superiores a 6 (seis) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
• E. As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, sem o acréscimo de juros.

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

• A. A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
• B. A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
• C. A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
• D. Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
• E. O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
• B. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais atividades.
• C. Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
• E. Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

O profissional, ao se responsabilizar tecnicamente por uma construção, deve acompanhar a execução do projeto e fiscalizar todos os detalhes, da qualidade dos materiais empregados até a sua aplicação na obra, além de se comprometer a cumprir, em nível nacional, as leis do código de obras.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito

• A.

  à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.

• B.

  ao Registro no Conselho de Classe competente.

• C.

  à Anotação de Responsabilidade Técnica.

• D.

  à liberação pelos órgãos competentes.

• E.

  à análise e à liberação pelo presidente do CREA.

Sobre a Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista o que dispõe a Lei 6.496/1977, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, e F, para falso. A Mútua, na forma de regimento e de acordo com suas disponibilidades, assegurará, dentre outros, os seguintes benefícios e prestações aos associados:

( ) Auxílio funeral.

( ) Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

( ) Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

( ) Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

( ) Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

( ) Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – V– V – V.

• B.

  F – F – F – F – F – F.

• C.

  V – F – V – V – V – V.

• D.

  V – V – V – V – V – V.

• E.

  F – F – F – V – V – F.

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:

I. O Regimento da Mútua.

II. O controle de qualidade da obra.

III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.

 IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas IV.

• D.

  Apenas II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ______ membros. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de______ anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  04 (quatro) – 02 (dois)

• B.

  04 (quatro) – 03 (três)

• C.

  05 (cinco) – 03 (três)

• D.

  06 (seis) – 04 (quatro)

• E.

  12 (doze) – 04 (quatro)