Questões sobre Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013
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Legislação Federal - Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
- A.
adimplemento, credulidade e captação.
- B.
poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
- C.
dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
- D.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
- E.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.
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