Questões sobre Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências.

O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que

• A. incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.
• B. assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.
• C. proporcionava a reparação financeira aos chamados “perseguidos políticos”, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.
• D. proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.

I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.

Estão corretas apenas as assertivas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

• A. a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
• B. a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
• C. a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
• D. a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
• E. a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.