Questões sobre Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências.
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Legislação Federal - Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências. - - 0000
Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:
- A. a) ao meio ambiente.
- B. b) ao consumidor.
- C. c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.
- D. d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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