Questões sobre Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências.

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Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

  • A. a) ao meio ambiente.
  • B. b) ao consumidor.
  • C. c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.
  • D. d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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