Questões sobre Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

• A. não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
• B. s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
• C. por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
• D. é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
• E. pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

• A. se enquadra na definição legal de instituição financeira.
• B. equipara-se à instituição financeira.
• C. não pode ser equiparado à instituição financeira.
• D. somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
• E. fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

• A. culposo e não permanente.
• B. doloso e permanente.
• C. culposo ou doloso e não permanente.
• D. culposo e permanente.
• E. culposo ou doloso e permanente.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

• A. exige coautoria.
• B. possui natureza não habitual.
• C. é crime material.
• D. admite forma culposa.
• E. é crime próprio.

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

• A. crime habitual.
• B. crime instantâneo.
• C. crime culposo.
• D. ato criminalmente atípico.
• E. crime impróprio.

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

• A. não admitem coautoria.
• B. dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação.
• C. admitem delação premiada.
• D. são todos punidos com reclusão.
• E. dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

• A. Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
• B. Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
• C. Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
• D. Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
• E. Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o)

• A.

  licitação

• B.

  administração pública

• C.

  ordem econômica

• D.

  livre circulação de ideias

• E.

  sistema financeiro nacional

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

• A.

  a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

• B.

  a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.

• C.

  a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.

• D.

  o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.

• E.

  somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência prevê sistema próprio de responsabilização para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de instituição financeira e, divergindo do sistema do Código Penal, impõe-lhes responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado