Questões sobre Lei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de
- A.
indenização por dano moral coletivo.
- B.
gratificação por tempo de serviço.
- C.
particularidades regionais.
- D.
trabalho com proteção especial.
- E.
retribuição por invenções e patentes.
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