Questões sobre Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências.
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Legislação Federal - Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.
- C. Certo
- E. Errado
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