Questões sobre Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e 11.052/2004, confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e /ou pensão, em determinadas situações. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. No caso de pensionista, qual destas situações é EXCLUÍDA?

• A. Tuberculose ativa.
• B. Neoplasia maligna.
• C. Moléstia profissional.
• D. Doença de Parkinson.

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

• A. o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
• B. a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• C. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
• D. a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• E. a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988.

• A. Tuberculose ativa.
• B. Doença de Parkinson.
• C. Hanseníase.
• D. Portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).