Questões sobre Lei nº 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e V.

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. O crime de injúria qualificada pelo preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, por se assemelhar aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é de ação penal pública incondicionada e imprescritível.
• B. Constitui crime de racismo a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.
• C. A Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não prevê figuras típicas que incriminem o preconceito em razão de sexo, estado civil e opção sexual.
• D. Se o indivíduo é impedido ou obstado de exercer algum direito seu em função de sua religião, o crime será de constrangimento ilegal e não de racismo, pois não há preceito na Lei n. 7.716/89 incriminando este tipo de discriminação.

Num almoço, dois irmãos começam a discutir na frente de familiares e alguns amigos íntimos. A intenção do irmão “B” era simplesmente aconselhar “A”, porque sua conduta habitual estava causando preocupações em seus genitores. Os familiares e amigos nem iriam perceber a conversa, mas como “A” estava completamente embriagado, exaltou-se, de modo que os demais perceberam a alteração no tom de voz dos interlocutores. O irmão “A” insultou o irmão “B”, mas este não o levou em consideração devido ao estado de embriaguez em que aquele se encontrava. Como paciência tem limite, o irmão “B”, extremamente irritado, acabou por falar para “A” que não iria mais conversar com um bêbado irrecuperável. Extremamente ofendido por ter sido chamado de bêbado na frente de outras pessoas, dirigiu-se à delegacia mais próxima para realizar um termo circunstanciado de ocorrência tipificado em injúria. Considerando o previsto na legislação vigente sobre o crime de injúria, analise as afirmativas abaixo:

I – Nos termos do art.140, § 1° do Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, uma vez que o ofendido, irmão “A”, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e porque ocorreu retorsão imediata, ou seja, consistiu em revide seguido à primeira ofensa.

II – A injúria real é uma forma qualificada, prevista no § 2° do art. 140 do Código Penal que consiste em violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, como por exemplo, em caso de agressão da qual decorra lesão corporal, devendo responder pelos dois crimes. A pena, neste caso, é de três meses a um ano e multa, além da correspondente à violência.

III – É espécie de injúria qualificada a prevista no § 3° do artigo 140 do Código Penal, a qual foi introduzida pela Lei 10.741/03 e consiste na utilização de elementos referentes à raça, a cor, à etnia, religião ou origem, com pena de reclusão de um a três anos e multa. No delito de racismo, o agente tem como objetivo impedir o exercício de um direito líquido e certo em razão de um preconceito (gerando uma discriminação), ofendendo não só a vítima concreta, mas, todas as pessoas de uma determinada raça, cor, etnia, etc. Na injúria preconceituosa, a sua intenção é, tão somente, o de atacar a honra subjetiva de uma pessoa determinada, com propósitos de humilhação com elementos racistas ou preconceituosos. Os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima constituem o crime de injúria qualificada e não crime de racismo (Lei n° 7.716/89), pois este pressupõe sempre uma espécie de segregação social e não individual, em função da raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer matrícula em escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se tornar sócio de um clube desportivo.

IV – Na injúria, qualificada pelo Código Penal, pretende-se ofender a honra subjetiva de uma pessoa. Já o crime de preconceito, previsto na Lei 7.716/89, revela uma intolerância a toda a uma coletividade, em função da raça ou da cor. A diferença entre os ilícitos penais é somente quanto à prescrição. A injúria preconceituosa, cuja pena prevista é a de reclusão de um a três anos e multa, está sujeita à prescrição, na forma do artigo 109, do Código Penal. Os delitos não devem ser confundidos porque os elementos objetivos e subjetivos exigidos nos respectivos tipos legais se mostram completamente distintos.

De acordo com as afirmativas citadas, assinale a alternativa correta:

• A. Somente I e IV estão corretas.
• B. Somente II e III estão corretas.
• C. Somente a III está correta.
• D. Somente I, II e III estão corretas.
• E. Somente as I, II e IV estão corretas.