Questões sobre Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática).

Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei no 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios

• A. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão.
• B. não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais.
• C. não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei.
• D. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som.
• E. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem.

Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem. A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. Produtores de bens de informática deverão garantir aos usuários a qualidade técnica dos seus serviços, sendo responsáveis pelo ônus da prova dessa qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. De acordo com lei referente à política nacional de informática, cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro Tecnológico de Informática.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue os itens a seguir. A legislação relativa à política de informática tem como princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro dos profissionais de informática e, como objetivo, prover capacitação nacional em atividades de informática.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das políticas públicas brasileiras para o setor de tecnologia da informação e comunicação, julgue os próximos itens.

Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação

• A.

  os programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).

• B.

  os componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica.

• C.

  as máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, bem como os seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.

• D.

  as mercadorias dos segmentos de áudio, áudio e vídeo e lazer e entretenimento constantes da relação elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

• E.

  os serviços técnicos associados aos bens e serviços considerados válidos nos incisos desta Lei.

De acordo com a Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que

• A.

  produzirem bens e serviços, com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• B.

  investirem em atividades de desenvolvimento e inclusão social por meio da inclusão digital.

• C.

  produzirem bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

• D.

  produzirem bens e serviços de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• E.

  investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

As Leis n.os 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001 foram alteradas mediante medida provisória (MP), que dispõe sobre a capacitação e a competitividade do setor de tecnologia da informação. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

A fim de estimular as exportações, a MP concede isenção de IPI para a comercialização de unidades de processamento de qualquer capacidade.

• C. Certo
• E. Errado