Questões sobre Lei nº 8.389/1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 8.389/1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:
- A.
propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros
- B.
propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;
- C.
monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;
- D.
legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;
- E.
finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.
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