Questões sobre Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

• A. Da motivação e eficiência.
• B. Da veracidade e da novidade.
• C. Da legalidade e impessoalidade.
• D. Da razoabilidade e economicidade.

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

• A. Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
• B. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
• C. Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
• D. Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

A matrícula de um imóvel

• A. pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.
• B. não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.
• C. somente pode ser cancelada por decisão judicial.
• D. deverá ser cancelada em caso de fusão.

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

• A. como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• B. o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.
• C. na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.
• D. é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

• A. Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
• B. Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
• C. O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
• D. Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
• E. Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

A Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

• A. Pedido de Reconsideração.
• B. Pedido de Revisão.
• C. Recurso ao Plenário.
• D. Recurso ao Ministro.
• E. Recurso de Apelação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 15 ; 30
• B. 13 ; 27
• C. 10 ; 21
• D. 11 ; 23
• E. 12 ; 25