Questões sobre Lei nº 8.955/1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 8.955/1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei no 8.955/94, é correto afirmar:
- A. Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do franqueado ideal.
- B. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.
- C. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.
- D. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.
- E. O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
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