Questões sobre Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Com o advento da Lei no 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de

• A. administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
• B. zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia, e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro
• C. atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização e de resseguro.
• D. regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
• E. julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial.

De acordo com a norma técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos citados na Lei 5.991, de 17/12/1973, alterada pela Lei 9.069, de 29/06/1995, é correto afirmar:

• A.

  A área da farmácia ou drogaria deverá estar fazendo parte do restante do estabelecimento, resguardando a ventilação adequada e possuindo mecanismos que impeçam a entrada de insetos e roedores

• B.

  A área da farmácia ou drogaria deverá servir de passagem obrigatória para outros estabelecimentos ou residências

• C.

  O acesso do público à farmácia ou drogaria far-se-á por porta comum aos dois estabelecimentos, mas devidamente delimitada, permitindo manobras seguras de carga e descarga e o acesso de cadeiras de rodas

• D.

  A área da farmácia ou drogaria deverá estar devidamente identificada, com placas e/ou letreiros com dimensão compatível com a perfeita visualização, onde se deverá ler "Farmácia" ou "Drogaria"

• E.

  Próximo à área de acesso e dentro da farmácia ou drogaria será permitida a presença de serviço envolvendo produtos alimentícios de qualquer espécie, tanto de uso humano como animal