Questões sobre Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Quando uma empresa classificada como empresa de pequeno porte, já inscrita no SIMPLES Nacional, obtiver enquadramento como microempresa, essa alteração vigorará a partir do mês seguinte àquele em que ele obtiver o enquadramento, no próprio ano-calendário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A inscrição da pessoa jurídica no SIMPLES Nacional implica pagamento mensal unificado de diversos tributos, entre eles a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens de 91 a 100.

Apesar de as empresas inscritas no SIMPLES Nacional não serem obrigadas a efetuar escrituração comercial para fins fiscais, os sócios terão isenção tributária dos rendimentos distribuídos na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens de 91 a 100.

No caso de uma empresa iniciar as suas atividades no início de janeiro e não exercer a opção pelo SIMPLES Nacional, quando de sua inscrição no CNPJ, somente poderá fazê-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do anocalendário, permitindo-se que a opção comece a vigorar a partir do início do mês de janeiro do ano subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Está dispensada da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional, inclusive o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos ou advindos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As sociedades enquadradas como microempresas, nos termos da legislação civil, são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O protesto de título de microempresas é sujeito a regras específicas. Desse modo, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito somente com declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas que se encontrem sem movimento há mais de dois anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, somente após confirmar a quitação de débitos tributários, taxas ou multas devidos pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão apropriar nem transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional às empresas que adquirirem seus produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas estão sujeitas à entrega de declaração eletrônica que contenha os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

• C. Certo
• E. Errado