Questões sobre Lei nº 9.453/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 9.453, de 20 de março de 1997, estabelece que é proibida a retenção de documentos de identidade de visitantes e funcionários, em setores públicos ou privados. Assim, quando recebe um visitante, o vigilante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o preenchimento de uma ficha com seus dados pessoais;

II - solicitar a apresentação de um documento com fotografia;

III - fazer a identificação da empresa onde trabalha o visitante;

IV- anotar os dados na folha de controle de visitante;

V - entregar o crachá de autorização de entrada e o documento de identidade.

Estão corretos APENAS os procedimentos

• A.

  I, II e V

• B.

  II, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  II, IV e V

• E.

  III, IV e V