Questões sobre Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. - Instituto Graça Aranha - 2012
O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações antes do trânsito em julgado da decisão. Em recente decisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão, mantendo medida liminar proferida contra o Estado do Piauí que ordenava o pagamento imediato a pensionista. Assinale a assertiva que contem o principal argumento defendido pelo Presidente da Corte Superior.
- A.
Inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
- B.
Intempestividade do pedido de suspensão.
- C.
Incompetência para apreciação do pedido de suspensão.
- D.
Inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 aos pagamentos efetuados a pensionistas.
- E.
Nenhuma das alternativas anteriores.
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