Questões sobre Lei No 9514 1997 Dispoe Sobre O Sistema De Financiamento Imobiliario Institui A Alienacao Fiduciaria De Coisa Imovel E Da Outras Providencias

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

A. A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
B. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.
C. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.
D. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

A.
constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
B.
não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
C.
não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
D.
destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

Questões sobre Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.