Questões sobre Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social são obrigados a entregar a GFIP.
• B. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 5 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
• C. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
• D. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas.
• E. O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP, enquanto que o facultativo não é.

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

• A. o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
• B. os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
• C. o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
• D. o segurado facultativo.
• E. todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.