Questões sobre Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

• A.

  a Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

• C.

  o Conselho Monetário Nacional.

• D.

  o Conselho de Atividades Financeiras.

• E.

  o Banco Central do Brasil.

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

• A. se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
• B. não há causas de aumento ou redução de pena.
• C. o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
• D. não admitem tentativa.
• E. cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Com relação à Lei 9613/98 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que:

• A.

  os processos são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal.

• B. são suscetíveis de fiança e liberdade provisória.
• C.

  não poderá o réu apelar em liberdade.

• D.

  o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, é criado no âmbito do Ministério da Justiça.

• E.

  o COAF deverá requerer ao Poder Judiciário as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.