Questões sobre Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A contribuição da União ao seu RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior a 150% dessa contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

• A.

  O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• C.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.

• E.

  O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Considerando o disposto no Art. 2o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de Previdência Social NÃO pode ser inferior ao

• A.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• B.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• C.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro dessa contribuição.

• D.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

• E.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

Segundo a Lei Federal n^o 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• A. cobrem exclusivamente os servidores públicos civis titulares de cargos ou empregos públicos, assim como os seus respectivos dependentes.
• B. cobrem exclusivamente os militares e os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, assim como os seus respectivos dependentes.
• C. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado.
• D. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.
• E. não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras dos órgãos de controle interno e externo.