Questões sobre Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
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Legislação Federal - Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
De acordo com a Lei no 6.766/1979, alterada pela Lei nº 9.875/1999, que trata de Parcelamento de Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos
- A.
com declividade inferior a 5%.
- B.
com declividade igual ou superior a 20%.
- C.
alagadiços ou áridos.
- D.
alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- E.
próximos a rios poluídos.
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