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Legislação Federal - Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
A Lei No 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. De acordo com essa Lei, o depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. Assim:
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