Questões sobre Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.

• B.

  O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.

• C.

  Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.

• D.

  É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.

• E.

  Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.