Questões de Legislação Federal da ADVISE
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Legislação Federal - Lei Federal nº 11.350/2006 - Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. - ADVISE - 2012
A Lei Federal de N° 11.350/06 consiste em regulamentar, na área da saúde, a profissão do:
- A.
enfermeiro
- B.
nutricionista
- C.
médico
- D.
agente comunitário de saúde
- E.
odontólogo
Baseado no Código de Ética do Nutricionista, no contexto das responsabilidades profissionais, todos os itens abaixo constituem-se em deveres, EXCETO:
- A.
Solicitar, permitir, delegar ou tolerar a interferência de outros profissionais não nutricionistas ou leigos em suas atividades e decisões profissionais;
- B.
Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais;
- C.
Colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional;
- D.
Prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos somente após proceder à avaliação pessoal e efetiva do indivíduo sob sua responsabilidade profissional;
- E.
Atender às determinações da legislação própria de regulação da proteção e defesa do consumidor.
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