Questões de Legislação Federal da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia é INCORRETO afirmar que:

• A. A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.
• B. É parte da profissão a liberdade de precificação, sem existência de proposta com salários baseados no mínimo profissional legal.
• C. A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.
• D. No exercício da profissão, é conduta vedadas ao profissional utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
• E. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/01, EXCETO:

• A. formular o planejamento estratégico nacional.
• B. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• C. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• D. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
• E. formular o processo de prestação de contas do Governo para julgamento do Tribunal de Contas.

Criado pela Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 (regulamentada em 1991), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades. Os parâmetros nutricionais, relativos a nutrientes e valores diários para a alimentação do trabalhador, constantes na Portaria de 28 de agosto de 2006 deste Programa, são:

• A. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas.
• B. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, sem especificação quanto ao tipo de alimentos.
• C. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, com recomendação para a inclusão de alimentos ricos em fibras e restrição ao uso de sódio e de gorduras saturadas
• D. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas com restrição de gordura total.
• E. não recomenda um valor energético total.

Nos termos da lei geral que regula as marcas e patentes caso o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva poderá ser determinada a(o):

• A. suspensão da patente
• B. desapropriação da patente
• C. licenciamento compulsório
• D. interdição cautelar
• E. cancelamento da patente

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

• A. análise e desenvolvimento de sistemas
• B. planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
• C. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
• D. cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
• E. valor dos depósitos bancários

Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:

• A. do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
• B. do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal – IBDF.
• C. da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
• D. do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
• E. do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Observe as afirmativas a seguir, em relação ao Código de Ética, segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA):

I – Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, o profissional deve sempre alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.

II – Com respeito à intervenção profissional sobre os ambientes natural e construído, a profissão deve ser exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

III – São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, o que inclui a liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão, mas não inclui a propriedade de seu acervo técnico profissional.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. apenas a afirmativa II está correta.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. todas as afirmativas estão corretas.

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa II está correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• E. todas as afirmativas estão corretas.