Questões de Legislação Federal da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Para efeitos dessa Lei, ________________ é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

• A. droga
• B. correlato
• C. medicamento
• D. produto dietético
• E. insumo farmacêutico

Sobre a dispensação, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A dispensação de medicamentos é privativa de Farmácia e Drogaria

( ) A dispensação de plantas medicinais é privativa de enervarias, devido à necessidade de acondicionamento adequado e classificação botânica.

( ) A dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas, dependerá de receita médica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V
• B. V V F
• C. V F F
• D. F F V
• E. F V F

Sobre o aviamento da Receita, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Somente será aviada a receita que contiver o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação.

( ) Só será aviada a receita que estiver escrita à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

( ) Apenas será aviada a receita que contiver a data e a assinatura do profissional e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional. É dispensável que o receituário seja em papel timbrado, contendo o endereço do consultório ou estabelecimento de saúde.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V
• B. V V F
• C. V F F
• D. F F V
• E. F V F

A Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman instituiu o código de ética do ouvidor, em 19 de dezembro de 1997. Considerando os deveres dos ouvidores, no exercício de suas atividades, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Resguardar o sigilo das informações.

( ) Agir com transparência, integridade e respeito.

( ) Atuar com agilidade e precisão, promovendo a reparação do erro cometido contra seu representado em no máximo 72h.

( ) Exercer suas atividades com independência e autonomia, auferindo, sempre que possível, vantagens pessoais e/ou econômicas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V V
• B. V V F F
• C. V V F V
• D. F V V F
• E. F F V F

De acordo com o Código de Ética Médica, “A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”.

Sobre as disposições do Código de Ética sobre as relações com pacientes e familiares, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as Falsas.

( ) O Médico não é obrigado a usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente, salvo em caso de iminente risco de morte.

( ) O Médico tem o direito de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, devendo, no entanto, comunicar ao paciente sobre as vantagens e riscos decorrentes da sua escolha.

( ) Ao Médico é vedado deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.

( ) Ao Médico é vedado deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V V F F
• B. V F V F
• C. F F V V
• D. F V F V
• E. F V V F

De acordo com a lei 9.966/00, é correto afirmar que

• A.

  correrão por conta do IBAMA todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental.

• B.

  o funcionamento de estradas de rodagem, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

• C.

  a atividade de portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

• D.

  o estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, vinculada ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

• E.

  considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

• A.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• B.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

• C.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• D.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

• A.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• B.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• C.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

• D.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  II, IV e V.