Questões de Legislação Federal da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:

• A. do subsídio básico
• B. da remuneração inicial
• C. da contribuição securitária
• D. do salário mínimo
• E. da contribuição do segurado

Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:

• A. no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
• B. no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população
• C. no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido
• D. no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido
• E. no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem

A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:

• A. o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
• B. o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social
• C. o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
• D. a CEME – Central de Medicamentos
• E. a DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fi scalizadas:

• A. pela Secretaria Especial da Previdência
• B. pela Superintendência de Seguros Privados
• C. pelo Banco Central do Brasil
• D. pela Comissão de Valores Mobiliários
• E. pelo Instituto Federal de Previdência