Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.180, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. De acordo com a mencionada lei, até 2015, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Em vista dessa possibilidade, um clube social esportivo, que possui departamento de futebol profissional, com todas as suas obrigações legais em dia, elaborou projeto com o objetivo de receber incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, tendo recebido proposta de patrocínio de empresas que atendem às exigências legais.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Lei n.º 11.438/2006.

Parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber pelo projeto poderá ser utilizada para o pagamento de remuneração dos atletas da equipe profissional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

A União poderá participar em qualquer grau do capital de empresa privada de propósito específico cujo objeto seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produtos ou processos inovadores, caso em que se lhe assegurará a propriedade intelectual — da qual a União disporá — sobre os resultados obtidos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.180, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. De acordo com a mencionada lei, até 2015, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Em vista dessa possibilidade, um clube social esportivo, que possui departamento de futebol profissional, com todas as suas obrigações legais em dia, elaborou projeto com o objetivo de receber incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, tendo recebido proposta de patrocínio de empresas que atendem às exigências legais.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Lei n.º 11.438/2006.

Caso o projeto seja aprovado, parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube receber por doação poderá ser empregada em publicidade, para a divulgação das atividades do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

É responsabilidade das agências de fomento promover ações de estímulo à inovação nas ME e EPP, mediante programas específicos, inclusive através de extensão tecnológica realizada pelas instituições científicas e tecnológicas, que pertencem à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.180, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. De acordo com a mencionada lei, até 2015, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Em vista dessa possibilidade, um clube social esportivo, que possui departamento de futebol profissional, com todas as suas obrigações legais em dia, elaborou projeto com o objetivo de receber incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, tendo recebido proposta de patrocínio de empresas que atendem às exigências legais.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Lei n.º 11.438/2006.

Após a aprovação do projeto, parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber poderá ser empregada para a construção de ginásio, aquisição de infra-estrutura, realização de serviço de manutenção das instalações e pagamento de recursos humanos necessários para treinamento de equipe paradesportiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.180, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. De acordo com a mencionada lei, até 2015, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Em vista dessa possibilidade, um clube social esportivo, que possui departamento de futebol profissional, com todas as suas obrigações legais em dia, elaborou projeto com o objetivo de receber incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, tendo recebido proposta de patrocínio de empresas que atendem às exigências legais.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Lei n.º 11.438/2006.

As despesas administrativas relacionadas ao projeto poderão corresponder a vinte por cento do orçamento total.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Para que seja considerado acidente de trabalho, é necessário que exista um nexo causal entre o trabalho e o efeito do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

No exercício de suas funções, o MP poderá, a fim de instruir inquérito civil, requisitar documentos de autoridades federais, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), deve reunir semestralmente os representantes governamentais e de entidades não-governamentais que compõem o conselho nacional deliberativo para a elaboração dos planos, programas e projetos destinados a esse segmento específico.

• C. Certo
• E. Errado