Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

• B.

  Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

• C.

  Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

• D.

  O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

A reprodução de matrizes e cópias de obras cinematográficas e vídeofonográficas que se destinem ao mercado brasileiro poderá ser executada em qualquer laboratório, no país ou exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.

• B.

  Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.

• C.

  As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.

• D.

  Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.