Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em conta a legislação arquivística nacional e os princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Gestão de documentos é o nome dado, de modo geral, ao conjunto de medidas e rotinas que visa garantir o controle dos processos de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas instituições.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em conta a legislação arquivística nacional e os princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

A gestão documental é um conceito administrativo recente, por isso não está prevista na legislação. Ainda assim, tem sido adotada porque visa melhorar a racionalização e a eficiência administrativa, sobretudo no controle da informação necessária aos processos decisórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

Os documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente poderão ser eliminados quando tiverem passado por processos de reprodução como a microfilmagem e a digitalização, ou quando tal eliminação for autorizada pela maior autoridade do setor que produziu o documento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

A tabela de temporalidade é um instrumento que deve ser aprovado pela autoridade arquivística competente na esfera de atuação do órgão ou entidade pública ou de caráter público; seu objetivo geral é indicar os prazos de guarda e de encaminhamento dos documentos para transferência, recolhimento ou eliminação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

Qualquer pessoa que destruir ou danificar documentos públicos, ou de interesse público e social, considerados de valor permanente, poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Na forma prevista na Lei n.º 8.842/1994, o atendimento asilar constitui diretriz prioritária da referida política, em razão da precariedade de outros atendimentos, a exemplo do atendimento domiciliar e da ausência de mecanismos estatais que garantam a plena assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

• C. Certo
• E. Errado

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes. O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem devolvido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue os itens seguintes. Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.

• C. Certo
• E. Errado